imagem de uma nota fiscal eletrônica de consumidor
Crédito Foto: Ascom/Sefaz

Principal mudança abrange sete Estados brasileiros; empresas dessas regiões precisam atualizar seus sistemas até o prazo dado pelo governo.

Empresas com sede ou filiais nos estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Tocantins, que emitem notas fiscais eletrônicas (NF-e), têm até 7 de maio para atualizar seus sistemas e incluir o novo grupo de campos obrigatórios no layout da NF-e. Os campos exigem a identificação do Responsável Técnico pelo software emissor dos documentos fiscais.

A partir desta data, as notas fiscais destes estados que não apresentarem as informações serão rejeitadas pela Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz). Para os demais estados brasileiros, a data para o início da validação dos dados do Responsável Técnico ainda não foi divulgada. Também ficou marcada como “implementação futura”, para todas as UFs, a obrigatoriedade de informação do Código de Segurança do Responsável Técnico ou CSRT.

Estas são as principais atualizações disponibilizadas na última versão (v.1.20) da Nota Técnica 2018.005, divulgada recentemente pelo ENCAT. A publicação prorrogou para 7 de maio a implantação das mudanças instituídas na NT 2018.005, além de trazer outras alterações, novas regras de validação e novos campos opcionais.

Os clientes da mensageria Signature, solução que faz a emissão e recepção de notas fiscais mercantis e toda a comunicação das informações com a Sefaz, já têm disponível o pacote de atualização da Nota Técnica e seus devidos manuais. Para solicitá-lo, basta abrir um chamado no serviço de suporte com o assunto: “Atualização NF-e NT2018-005”. As empresas também podem contratar os serviços de consultoria da Homine caso necessitem de apoio técnico na implantação das atualizações.

Para mais detalhes, consulte a versão 1.20 da NT 2018-005 ou entre em contato com os especialistas da Homine pelo telefone (11) 5555-2012 ou e-mail suporte.br@gosocket.net.

Abaixo, as principais mudanças no layout da NF-e:

. Responsável Técnico e Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) – alterado o layout da NF-e/NFC-e, criando o grupo de campos para identificação do Responsável Técnico no sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico. Considera-se “responsável técnico” a empresa desenvolvedora ou responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NF-e/NFC-e utilizado pelo contribuinte. Esta será uma “implementação futura”, exceto para os estados de AL, AM, MS, PE, PR, SC e TO, para os quais a data-limite é 07/05/2019. As informações do CSRT e hashCSRT serão para “implementação futura” em todos os estados.

. Identificação do Local de Retirada e do Local de Entrega – novos campos opcionais para detalhar informações sobre o estabelecimento e os endereços dos locais de entrega e retirada de mercadorias.

. Criação de novos campos para apuração do Complemento/Restituição do ICMS-ST no Grupo de Repasse do ICMS ST – inclusão de campos, de utilização a critério da UF, para possibilitar a apuração do Complemento/Restituição do ICMS-ST de operações com combustíveis que exijam o preenchimento do Grupo de Repasse do ICMS ST.

. Mensagem de interesse da Sefaz – alterado o grupo de informações do Protocolo de Resposta da Sefaz, para que a entidade possa incluir uma mensagem ao contribuinte. As mensagens serão tabeladas, mantendo o padrão normal do sistema com código e descrição da mensagem. Este novo grupo de informações é opcional, mas provavelmente será adotado por alguns estados no envio de mensagem relativa a uma determinada operação.

. Protocolo de Autorização na Rejeição por Duplicidade – alteração no grupo de informações do Protocolo de Resposta da Sefaz para que, em caso de rejeição por duplicidade da NF-e/NFC-e, a secretaria possa retornar o protocolo de autorização gerado anteriormente para a nota fiscal.

. Alterações no layout do DANFE – campo para identificação da Modalidade do Frete e, caso haja preenchimento do grupo F (Local de Retirada) ou G (Local de Entrega), será possível a exibição das informações no DANFE em área específica.

. Detalhamento específico de medicamento e de matérias-primas farmacêuticas – alteração para informar o motivo da isenção de registro do medicamento na ANVISA.

O DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS – está em vigor desde janeiro de 2016. Ele é a diferença entre a taxa de ICMS do Estado de origem de um produto ou serviço e a taxa de ICMS do Estado a que se destina. Seu objetivo é promover a melhor competitividade entre os Estados, equilibrando a incidência das alíquotas nas transações interestaduais.

Antes do Convênio 93, instituído em 2015, essa diferença no ICMS ficava inteiramente no Estado de origem do produto ou serviço. Com a entrada do DIFAL, a diferença entre as alíquotas passou a ser gradativamente partilhada entre a UF de origem e a de destino – até 2019, todo o valor será repassado integralmente à UF de destino da transação.

Isso significa que o DIFAL vai acabar?

Não. O cálculo continua sendo realizado normalmente. A única mudança é que, antes, o diferencial entre as alíquotas permanecia no Estado de origem e, desde 2016, ele vem sendo repassado gradativamente à UF de destino, até totalizar 100% do valor a partir de 2019. Então, na prática, o Estado que “vendeu” o produto ou serviço não arrecada mais o DIFAL em 2019, mas isso não significa que este deixou de existir ou de ser partilhado.

Vamos dar um exemplo prático para dar mais clareza à questão.

Imagine a venda de um produto do Rio Grande do Sul para São Paulo, no valor de R$ 1.000,00. No primeiro Estado, o ICMS praticado é de 12%; e em São Paulo, 18%. Portanto, o DIFAL nesta transação é de 6%.

Conforme tabela divulgada pelo governo para a partilha gradativa do DIFAL, em 2018, 20% do DIFAL fica no Estado de origem e o restante, 80%, vai para o Estado de destino.

Com isso em mente, vamos aos cálculos:

Valor DIFAL: 6% sobre R$ 1.000,00 = 60,00

Valor do DIFAL que fica no RS (origem): 20% sobre R$ 60 = R$ 12,00

Valor do DIFAL que fica em SP (destino): 80% sobre R$ 60 = R$ 48,00

Portanto, o ICMS arrecadado pelo Rio Grande do Sul será o valor do ICMS mais o do DIFAL, ou seja:

Cálculo ICMS: 12% sobre R$ 1.000,00 = R$ 120,00

ICMS final do RS: R$ 120,00 + R$ 12,00 (valor DIFAL) = R$ 132,00

Em 2019, a tabela de partilha muda – 100% do DIFAL vai para o Estado de destino da transação. Retomando nosso exemplo, significa que o Estado do RS arrecadará normalmente o ICMS (R$ 120), mas a totalidade do DIFAL (R$ 60) fica na UF de destino, que é São Paulo.

Como o Convênio 93 foi instituído em 2015, o cálculo do DIFAL já foi adaptado e inserido no ERP das empresas, prevendo inclusive a sua base de repasse gradativo até 2019, quando totalizará 100% à UF de destino.

Portanto, respondendo à pergunta do título: não, o DIFAL não vai acabar. Pelo contrário. A partilha dele continua entre os Estados, promovendo um maior equilíbrio no comércio interestadual. A única alteração é que, a partir de 2019, a totalidade do repasse vai para o Estado de destino.

Sua empresa pode contar com a Homine para todas as adequações necessárias referentes ao cálculo do DIFAL. Nossa solução Signature, de emissão e recepção de notas fiscais mercantis, integrável ao ERP da sua empresa, está preparada para operar nos diferentes cenários de cálculos e alíquotas das diversas transações interestaduais. A Signature é utilizada por milhares de empresas em 12 países na América Latina.